Termos de uso

Versão de 14 de novembro de 2026

Estes termos regem o uso do serviço oteor ("nós"). Ao criar a conta, você declara que leu e aceita estes termos e a política de privacidade.

1. O que é o oteor

O oteor é um conector remoto (MCP) que dá ao seu assistente de IA, como o Claude ou o ChatGPT, ferramentas de pesquisa em bases públicas: decisões do CARF, atos da Receita Federal, legislação federal compilada pelo Planalto e acórdãos do TJSP, conforme cada fonte for aberta. O assistente é contratado por você com o fornecedor dele; o oteor responde às ferramentas que o assistente chama.

2. Fase beta

O serviço está em beta. Funções, fontes, limites e planos podem mudar, e pode haver erros e períodos fora do ar. Avisamos por e-mail as mudanças que afetem o seu plano.

3. Conta e conexões

• A conta é pessoal e exige um e-mail que seja seu. É preciso ter 18 anos ou mais.
• Você entra com o seu e-mail e um código que chega na hora. Não compartilhe o código nem o acesso ao seu e-mail.
• Ao conectar o oteor a um assistente, você autoriza esse assistente a usar a sua conta e a sua cota. Você pode desconectar a qualquer momento nas configurações de conectores do assistente.
• Você responde pelo uso feito pelos assistentes que autorizou.

4. Uso permitido

O oteor é para pesquisa profissional, acadêmica ou pessoal. Não é permitido:

• revender, sublicenciar ou dar acesso a terceiros fora da sua conta;
• abrir várias contas para somar cotas ou contornar os limites do plano de outra forma;
• usar o serviço para extrair em massa o acervo e montar base ou serviço concorrente;
• tentar acessar o código, os servidores ou dados de outras contas, ou sobrecarregar o serviço ou as fontes oficiais;
• usar o serviço para fins ilícitos.

5. Natureza do conteúdo

• Os documentos vêm das fontes oficiais e são públicos. Textos de leis, decisões e atos oficiais não são objeto de direito autoral (Lei 9.610/1998, art. 8º, IV).
• O oteor organiza, conta e entrega esses documentos ao assistente. Campos marcados como heurísticos (por exemplo, quem venceu um recurso) são extraídos do texto por padrões e podem errar.
• As respostas na conversa são escritas pelo assistente de IA, não pelo oteor, e podem conter erros. O oteor não presta consultoria jurídica nem substitui a leitura da fonte oficial: confira o documento citado antes de usá-lo num parecer, numa peça ou numa decisão.
• O oteor não tem vínculo com o CARF, a Receita Federal, a Presidência da República nem o TJSP.

6. Planos, cotas e pagamento

O plano grátis não pede cartão. Cada uso de ferramenta conta uma chamada; a cota é de cada fonte e renova no dia 1º de cada mês. Os limites de cada plano estão na página Planos. Planos pagos terão preço, forma de pagamento e regras de cancelamento informados antes da contratação.

7. Disponibilidade e responsabilidade

Fazemos o possível para manter o serviço no ar e os acervos atualizados, mas, na fase beta, não garantimos disponibilidade contínua nem que um documento já publicado pela fonte oficial esteja no acervo. Na medida permitida pela lei, não respondemos por decisões tomadas com base em resultados não conferidos na fonte oficial.

8. Suspensão e encerramento

Você pode excluir a conta a qualquer momento em Minha conta. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, com aviso por e-mail sempre que possível.

9. Propriedade intelectual

O software, o método de pesquisa, a marca oteor e o personagem Teor são de titularidade do oteor. Estes termos não transferem nenhum desses direitos.

10. Mudanças nestes termos

Mudanças relevantes são avisadas por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. Continuar usando o serviço depois disso significa aceitar a nova versão.

11. Lei e foro

Valem as leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, ressalvado o direito do consumidor de propor a ação no seu domicílio.

Contato: contato@oteor.com.br.