Planalto · acesso antecipado

A lei no texto mais recente, não na versão que a IA decorou.

Texto compilado do Planalto e dados abertos do Senado. O assistente lê o dispositivo, avisa quando uma lei nova ainda não entrou no texto ou quando a redação só vale no futuro, e mostra o histórico de alterações com a data em que cada mudança passa a valer. Serve para qualquer área do direito: tributário, civil, trabalho, consumidor, penal, processo.

Pedir acesso antecipado Como conectar
Normas
54.694: Constituição, 141 emendas, 240 LCs, 14.778 leis, 13 leis delegadas, 3.817 decretos-leis, 2.015 MPs e 33.689 decretos
Alterações
105.725 relações, com dados do Senado
Atualização
diária; norma mais recente de 12/11/2026
Não inclui
portarias, INs, resoluções e decretos legislativos (os atos da Receita estão no conector da Receita)
Acesso
acesso antecipado por convite

acervo em 13/11/2026

Ferramentas

O que o assistente ganha.

ler_norma

Lê a norma inteira ou um dispositivo. Aceita citações como "art. 74 da Lei 9.430/96", "CTN" ou "CLT".

Avisa quando a redação só vale no futuro ou quando uma lei nova ainda não entrou no texto.

buscar_normas

Acha a norma pelo assunto, pelo número ou por um termo.

Para quando você não sabe qual lei trata do tema.

estrutura_norma

Mostra o sumário de uma norma grande: livros, títulos, capítulos.

Para ir direto ao trecho certo do Código Civil ou do RIR.

historico_alteracoes

O histórico de alterações de uma norma ou dispositivo, com dados do Senado.

As notas "Redação dada por" do próprio texto completam o que o Senado não detalha.

verificar_atualizacao

Confere se o texto compilado está em dia.

Antes de um prazo, uma alíquota ou um parecer.

consultar_norma

A situação de uma norma: em vigor, revogada, MP convertida ou sem eficácia.

Com a data e o ato.

novidades_legislativas

O que foi publicado nos últimos dias, por tema.

Uma lei posterior pode mudar a aplicação sem alterar o texto.

mapear_tema

Levanta as normas de um tema numa planilha.

Para montar a base de um estudo ou de um parecer.

metodo_de_pesquisa

O método que o assistente segue antes de responder.

Ler o dispositivo e o contexto, separar o que vale hoje do que valerá depois e citar a origem da redação.

Exemplos

Perguntas que funcionam.

Em linguagem de ementa, com o instituto e o dispositivo.

  • "Qual o texto atual do art. 74, § 12 da Lei 9.430/96? Alguma alínea é recente?"
  • "Como ficou o fracionamento de férias no art. 134 da CLT? Houve mudança em 2026?"
  • "Quais regras de transição da LC 214/2025 valem para 2027?"
  • "Qual a ordem da sucessão legítima no Código Civil? O artigo tem alguma nota de decisão do STF?"
  • "A MP 2.158-35/2001 ainda está em vigor?"
  • "O que saiu de legislação sobre proteção de dados nos últimos 30 dias?"

Limites que vale conhecer

  • O texto compilado do Planalto não substitui o publicado no Diário Oficial.
  • Os dados do Senado nem sempre detalham cada dispositivo; às vezes registram só o artigo. O assistente completa com as notas do próprio texto.
  • Uma lei posterior pode mudar a aplicação de um dispositivo sem alterar o texto, como uma alíquota ou um percentual de presunção. O assistente é orientado a procurar e a dizer que procurou.
  • Portarias, INs, resoluções e decretos legislativos não estão neste acervo.